Decretos
| N° | Título | Data de Publicação |
|---|---|---|
| 012 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLEN... | 25/04/2025 |
| 011 | DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 17 DE ABRIL DE 202... | 15/04/2025 |
| 009 | DECRETA FERIADO O EXPEDIENTE DO DIA 25 DE MARÇO DE 2025, EM TODO... | 21/03/2025 |
| 007 | DECRETA FERIADO NO DIA 13 DE MARÇO DE 2025 E PONTO FACULTATIVO N... | 12/03/2025 |
| 006 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA(O) PREFEITURA MUN... | 03/03/2025 |
| 005 | DECRETA PONTO FACULTATIVO OS EXPEDIENTES DOS DIA 03, 04 E 05 DE ... | 28/02/2025 |
| 004 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA(O) PREFEITURA MUN... | 03/02/2025 |
| 003 | FIXA O VALOR DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DUODÉCIMO, A SER REPASS... | 20/01/2025 |
| 001 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA(O) PREFEITURA MUN... | 02/01/2025 |
| 030 | ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA - PGRFIN E O CRONOGRAMA DE E... | 29/10/2024 |
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