Leis de responsabilidade fiscal
| Tipo | Período | Data de Publicação | Resumo |
|---|---|---|---|
| RGF - Relatorio Gestão Fiscal | 2o Quadrimestre - 2025 | 30/09/2025 | RGF 2° QUADRIMESTRE 2025 |
| RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria | 4o Bimestre - 2025 | 30/09/2025 | RREO 4° BIMESTRE 2025 |
| RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria | 3o Bimestre - 2025 | 30/07/2025 | RREO 3° BIMESTRE 2025 |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria | 2025 | 27/06/2025 | LDO - 2026 |
| RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria | 2o Bimestre - 2025 | 30/05/2025 | RREO 2° BIMESTRE 2025 |
| RGF - Relatorio Gestão Fiscal | 1o Quadrimestre - 2025 | 30/05/2025 | RGF 1° QUADRIMESTRE 2025 |
| RGF - Relatorio Gestão Fiscal | 1o Quadrimestre - 2025 | 29/05/2025 | RGF 1º QUADRIMESTRE 2025 |
| RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria | 2o Bimestre - 2025 | 29/05/2025 | RREO 2º BIMESTRE 2025 |
| RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria | 1o Bimestre - 2025 | 28/03/2025 | RREO - 1° BIMESTRE 2025 |
| PCG - Prestação Conta Governo | 2024 | 31/01/2025 | PCG - 2024 |
Ouvidoria
Críticas, sugestões, elogios e/ou reclamações
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Em atendimento à Lei 131/2009
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