Leis

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Título Data de Publicação
859 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... 30/06/2023
853 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... 19/05/2023
856 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO ... 19/05/2023
854 EXTINGUE AS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI... 19/05/2023
852 ALTERA AS LEIS QUE INDICA PARA REDENOMINAR ESCOLAS DO MUNICÍPIO ... 19/05/2023
855 ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIP... 19/05/2023
851 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A TRANSFERÊNCIA F... 05/05/2023
850 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... 28/04/2023
849 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... 28/04/2023
848 DISPÕE ACERCA DA AUTORIZAÇÃO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNC... 10/03/2023
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