Leis
| N° | Título | Data de Publicação |
|---|---|---|
| 911 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARENINHA ARTHUR VINÍCIUS NORONHA S... | 02/12/2024 |
| 912 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO D... | 02/12/2024 |
| 909 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO E ESPECIALI... | 02/12/2024 |
| 906 | CRIA O DIA D DE CONSCIENTIZAÇÃO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, PARA PRO... | 25/11/2024 |
| 905 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO QUE INDI... | 04/11/2024 |
| 904 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... | 04/11/2024 |
| 902 | ALTERAR O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 523/2012, DE 30 DE MARÇO... | 22/10/2024 |
| 901 | DISPÕE ACERCA DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES PARA A LEGISLATU... | 04/10/2024 |
| 899 | ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL N° 796/2022, DE 28 DE JANEIR... | 02/09/2024 |
| 900 | PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO OU ESTOURO EM T... | 02/09/2024 |
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