Decretos
| N° | Título | Data de Publicação |
|---|---|---|
| 11 | DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRETAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE... | 17/03/2020 |
| 15 | Dispõe acerca da alteração do caput do art. 7º do Decreto Munici... | 17/03/2020 |
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