Decretos

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N° Título Data de Publicação
007 DECRETA PONTO FACULTATIVO OS EXPEDIENTES DOS DIA 20,21 E 22 DE F... 16/02/2023
006 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLEN... 10/02/2023
005 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE DE COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CHO... 02/02/2023
004 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO... 02/02/2023
003 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA(O) PREFEITURA MUN... 01/02/2023
002 PRORROGA OS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL N°35.019 DE 18 DE NOVEMBR... 09/01/2023
001 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA(O) PREFEITURA MUN... 02/01/2023
057 PRORROGA AS MEDIDAS DE CONTROLE DA COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ N... 18/11/2022
056 DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ... 18/11/2022
054 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA PARA ADESÃO AO P... 04/11/2022
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