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N° Título Data de Publicação
672 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO PARCELAMENTO ESPECIAL D... 16/03/2018
674 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ARCAR COM OS PAGAMENTOS QUE INDICA... 16/03/2018
671 ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI Nº631 DE 17 DE JANEIRO DE 2017. 26/02/2018
670 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº426/2008 DE 28 DE... 26/02/2018
669 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ ... 26/02/2018
668 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS M... 20/02/2018
666 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR OS RECURSOS REPA... 22/01/2018
667 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AOS PASTORES TEIXEIRA REGO... 22/01/2018
664 AUTORIZA A CESSÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 15/01/2018
665 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍ... 15/01/2018
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