Leis
| N° | Título | Data de Publicação |
|---|---|---|
| 917 | ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIP... | 24/01/2025 |
| 918 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO ... | 24/01/2025 |
| 919 | ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMA... | 24/01/2025 |
| 916 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL DO SISTEM... | 17/01/2025 |
| 914 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASS... | 20/12/2024 |
| 915 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASS... | 20/12/2024 |
| 913 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO A GARAGEM MUNICIPAL, LOCALIZADO NA AV... | 20/12/2024 |
| 911 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARENINHA ARTHUR VINÍCIUS NORONHA S... | 02/12/2024 |
| 907 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA, FRANCISCO PEDRO FIL... | 02/12/2024 |
| 912 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO D... | 02/12/2024 |
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