Leis

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N° Título Data de Publicação
405 Lei 405 de 2007 27/12/2017
404 Lei 404 de 2007 27/12/2017
403 Lei 403 de 2007 27/12/2017
402 Lei 402 de 2007 27/12/2017
661 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO EXMO SR. DR. JUIZ DA CO... 24/11/2017
660 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO QUE INDI... 14/11/2017
658 INSTITUI O PROGRAMA IPTU PREMIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/11/2017
656 ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI N°584 DE 13 DE MAIO DE 2014 NA FORMA Q... 16/10/2017
001 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°474/2010 DE 18/01/2010 E ... 16/10/2017
655 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OU... 09/10/2017
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