Leis
| N° | Título | Data de Publicação |
|---|---|---|
| 886 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... | 07/06/2024 |
| 883 | AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E DÁ O... | 26/04/2024 |
| 885 | DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE, PARA FINS DE REPOSIÇÃO DAS PERDAS INF... | 26/04/2024 |
| 884 | AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E DÁ O... | 26/04/2024 |
| 882 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS ... | 08/03/2024 |
| 001 | DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSI... | 23/02/2024 |
| 879 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... | 23/02/2024 |
| 881 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO QUE INDI... | 23/02/2024 |
| 880 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... | 23/02/2024 |
| 878 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO ÀS SEGUINTES VIAS PÚBLICAS: RUA JOSÉ ALBANO ... | 16/02/2024 |
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