Leis
| N° | Título | Data de Publicação |
|---|---|---|
| 001 | INSTITUI O NOVO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCI... | 13/06/2025 |
| 938 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO... | 13/06/2025 |
| 001 | INSTITUI O NOVO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCI... | 10/06/2025 |
| 933 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO QUE INDI... | 16/05/2025 |
| 936 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIV... | 16/05/2025 |
| 934 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... | 16/05/2025 |
| 935 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO QUE INDI... | 16/05/2025 |
| 932 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO DAS CRECHES, ESCOLAS E CENTROS INFANTIS EM C... | 25/04/2025 |
| 930 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... | 25/04/2025 |
| 931 | AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E DÁ O... | 25/04/2025 |
Ouvidoria
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